O governador Paulo Hartung sancionou a Lei nº 9.096/08 que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e a Lei Complementar nº 477/08, que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária no Espírito Santo (ARSI). As leis foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (30) e passam a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2009.